sábado, 8 de junho de 2013

O Estatuto do Nascituro e a regressividade da lei brasileira

Aqui está o tal Estado do Nascituro. É curto, e sua leitura não é difícil. Não sou grande conhecedor da lei, mas pelo o que pude compreender o Estatuto não altera muito a legislação atual (esta é uma conclusão que tiro da leitura do projeto de lei, com base em meu próprio entendimento; como não conheço a fundo a matéria, e como não fiz outras leituras, posso estar completamente enganado). Ele mantém assegurado a possibilidade de abordo nos casos de estupro e de risco de saúde à progenitora. Não há retrocesso neste ponto, uma vez que a lei brasileira já é retrógrada em si mesma.

Dito isso, o retrocesso do Estatuto está na concepção de fundo que o determina: ou seja, a de que a mulher não passa de uma incubadora, e de que o feto é um cidadão com todos os direitos dispostos em lei, direitos que, de um forma ou de outra, interferem negativamente nos direitos da mulher/mãe. Enquanto a história da humanidade aponta no sentido de libertar o corpo e a mente das mulheres dos controles sociais machistas e misóginos, o projeto quer que o Estado brasileiro assuma a tarefa de decidir por elas, de reduzir ainda mais seus direitos e sua liberdade.

O retrocesso consiste, pois, nisto: enquanto deveríamos estar discutindo a despenalização completa do aborto, estamos discutindo, sob uma máscara pseudo-humanista, a existência de supostos direitos de pessoas ainda não nascidas. Assim, a ratificação do Estatuto seria um enorme retrocesso porque tornaria ainda mais difícil um debate já travado por ideologias moralistas, religiosas, machistas e paternalistas.

Não é possível garantir direitos aos nascituros sem garantir os direitos das mulheres/mães! Não é possível acreditar que gestante e nascituro mantém entre si uma relação simplesmente jurídica, formal, quase como um contrato! Trata-se de uma relação entre mãe e filhx, porra! A gravidez não pode ser imposta! A mulher deve ser livre para decidir! Cabe ao Estado simplesmente respeitar e dar condições a essa decisão! De resto, o Estado brasileiro, que é contumaz em marginalizar e amputar direitos de seus cidadãos já nascidos, agora quer ampliar esses direitos (garantidos em lei, mas não na prática) aos cidadãos ainda não nascidos, o que não passa de uma forma nova para manter as mulheres numa posição submissa!
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