terça-feira, 21 de maio de 2013

A Comissão da Verdade estuda rever a Lei de Anistia

A Comissão da Verdade cogita a hipótese de pedir a revisão da Lei de Anistia. Veja só onde estamos ainda! Ainda cogitamos a hipótese de pedir a revisão de uma lei absolutamente inconstitucional e imoral. A conveniência dita a vontade (ou falta de vontade) política: logo não sobrará nenhum torturador para ser julgado e condenado. Será que é tão difícil ver a vergonha que essa lei representa à história brasileira? Para além do aspecto moral, não é difícil compreender seu nefasto papel político-social: não se trata apenas de evitar uma luta fratricida (que, em verdade, nunca sequer chegou a manifestar-se enquanto possibilidade, dado o caráter conciliatório das forças políticas em luta no período final da ditadura) ou um revanchismo por parte do campo vencedor. Para mim é bastante claro que os representantes políticos mais conservadores da burguesia brasileira nunca deixaram o poder, ainda que no processo de redemocratização certos ajustes e deslocamentos inevitavelmente teriam de ser feitos. É, portanto, absurdo imaginar que os grupos políticos vitoriosos levariam a cabo um revanchismo contra si próprios (senão contra si próprios, ao menos contra outros grupos e frações de classe que, em hipótese nenhuma, são-lhes inimigos, mas o contrário). Excluindo, de imediato, o argumento de que a Lei de Anistia vale identicamente para ambas os antagonistas em luta durante a ditadura (uma vez que esse argumento é frágil, senão completamente descabido), só nos sobra uma explicação para a manutenção da Lei de Anistia (e esta explicação passa apenas superficialmente pela noção culturalista que atribui ao brasileiro uma índole cordial, conciliatória): durante a transição da ditadura para a democracia o Brasil passou por um processo de revolução passiva, ou seja, de mudança de regime político sem que, contudo, mudassem também as elites políticas e econômicas características deste regime. A Lei de Anistia foi uma tentativa, muito bem sucedida aliás, de escamotear a essência conservadora desse processo histórico. A ideia por trás dela é simplesmente botar uma pedra sobre a ditadura para camuflar o fato de que as mesmas elites que governaram através dela, governam ainda hoje através do regime democrático. Não esqueçamos um fato fundamental: influentes e proeminentes civis não apenas fiaram os militares moralmente, como também financiaram-nos com recursos humanos e monetários. Muitos deles, como os Frias da Folha de São Paulo, financiaram diretamente a OBAN, um dos órgãos do exército responsável pela caça aos "subversivos", assim como outros organismos ligados à repressão. São fatos como estes, hoje ao alcance de qualquer cidadão mais ou menos informado, que a Lei de Anistia procura esconder. A Comissão da Verdade significa, neste contexto, um grande avanço no que se refere ao resgate da memória e da verdade, mesmo com todas as suas deficiências. Mas, diante dessa possibilidade, os direitistas como um todo, que em maior ou menor medida têm seus rabos presos no tempo da ditadura, se defendem e procuram a todo custo preservar a Lei de Anistia para evitar uma "caça às bruxas". Ora, não são eles nada bobos, porque as bruxas são eles próprios. Querem salvar suas peles, mas, para além disso, querem preservar a posição de dominação e a capa ética ilibada da qual se revestem. Em suma, a Lei de Anistia desempenhou e ainda desempenha uma função política e social de importância significativa para a manutenção da hegemonia de determinados grupos políticos e econômicos, embora à medida que o tempo passe a hipótese de revogá-la torna-se menos e menos ameaçadora.
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