domingo, 14 de abril de 2013

O Acordo Coletivo Especial e a luta dos trabalhadores: algumas considerações

Causa estranheza o silêncio ensurdecedor que cerca o projeto de lei que institui o ACE (Acordo Coletivo Especial) e a absoluta falta de debate com que ele vem sendo encaminhado, não pelos setores burgueses, evidentemente interessados em efetivá-lo a toque de caixa e sem alarde, mas pela maioria dos setores vanguardistas pretensamente socialistas-revolucionários. Atualmente, o ACE é o mais direto e efetivo ataque à classe trabalhadora, ao menos desde a reforma da previdência feita ainda no governo FHC, no entanto parece que a brutalidade da agressão não foi percebida com a devida atenção pelas organizações que se colocam à frente da classe. A luta contra o ACE demanda, contudo, unidade e foco: derrubar o projeto deve ser uma das, senão a, campanha prioritária da esquerda revolucionária. 

Esse é, portanto, o primeiro ponto a ser tratado: a necessidade de congregar todas as forças à esquerda do governo para impulsionar a luta contra o ACE em torno de uma estratégia de unidade de ação. Para tanto, é preciso uma poderosa campanha de agitação e propaganda, denunciando o ACE enquanto forma de precarização do trabalho e de redução de direitos. Muitos setores da esquerda ou estão imersos no “movimentismo”, e, por conseguinte, tem certa dificuldade de compreender os ataques do capital em sua totalidade, ou estão limitados pelo corporativismo sindical, e, por conseguinte, preocupam-se apenas com a luta essencialmente econômica em detrimento da luta política. Esses dois desvios são problemáticos e levam a erros estratégicos e táticos. Com efeito, todas as conquistas locais que possam ser obtidas pelos movimentos sociais, assim como todos os ganhos salariais ou do mesmo gênero obtidos pela luta sindical, correm seriamente o risco de se verem defraudadas a médio e longo prazo em função do ACE. 

O ACE não é do interesse dos trabalhadores 

O segundo ponto gira em torno do discurso criado para sustentar o ACE e a necessidade de desmascará-lo. A cartilha divulgada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ironicamente os mentores do projeto, fala em “modernizar as relações de trabalho”, “aumentar a competividade econômica”, “democratizar o mercado de trabalho”, etc. A ideia aqui é que a CLT, em vigor a 70 anos, não consegue mais dar conta e responder satisfatoriamente às necessidades econômicas e políticas contemporâneas – daí a palavra de ordem “modernização”. Já a ideia de “democratização do espaço de trabalho” se articula com o período liberal-democrático atual, entendido como um processo de democratização limitado à esfera política, e que, portanto, haveria a necessidade de completa-lo levando a democracia para dentro das empresas. Por fim, a ideia por trás do discurso de competitividade econômica é de que, ao garanti-la, todos saem ganhando, patrões e empregados. O pressuposto aqui é o mesmo desde a Era Vargas: as classes, mais do que categorias antagônicas, podem e devem colaborar entre si. 

Enfim, são palavras-chaves do projeto de lei: “modernização”, “democratização”, “resolução de conflitos”, “crescimento econômico” e “competitividade”. São argumentos bonitos, mas que, infelizmente, não passam de palavras retóricas e de um engodo muito bem elaborado. 

Atualmente, os acordos coletivos são permitidos, desde que ele não seja inferior ao que está na lei, ou seja, na CLT. Dentro deste marco, qualquer acordo inferior ao que rege a lei pode, portanto, ser contestado na justiça. Esse dispositivo jurídico visa proteger os direitos garantidos, ao mesmo tempo em que abre espaço para conquistas locais negociadas diretamente entre patrão e empregados: um acordo só pode ser feito para aumentar direitos, jamais para diminui-los. O ACE visa precisamente acabar com essa garantia jurídica, permitindo que o acordado prevaleça sobre o legislado, seja para aumentar direitos, seja para reduzi-los. Em tese, estariam assim abertas as portas para todo e qualquer tipo de ataque aos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores desde a década de 1930. 

As direções sindicais pelegas afirmam que, ao contrário, os trabalhadores teriam mais liberdade para barganhar direitos e benefícios diretamente com a parte patronal mediante a consolidação de uma mais substancial democracia de base, construída diretamente no espaço empresarial interno. Ora, o problema é que o arcabouço legal existente visa justamente proteger a parte mais fraca numa relação entre desiguais. Uma democratização das relações de trabalho é impossível sob o capitalismo assim como a democratização do Estado liberal-parlamentar também o é: trata-se de espaços ocupados por atores desiguais e antagônicos cujas relações não podem ser democratizadas enquanto perdurarem entre eles essa desigualdade estrutural, ainda que as “regras do jogo” sejam democráticas. 

Ora, não é impossível que alguns setores dos trabalhadores logrem conquistas mediante acordos coletivos especiais – em tese, toda a classe pode ganhar ou perder, embora o otimismo das direções sindicais pelegas aposte apenas em ganhos. Mas, se olharmos mais de perto, veremos que isso é possível apenas numa conjuntura econômica favorável e para alguns poucos e “privilegiados” setores da classe trabalhadora, ou seja, apenas aqueles setores compostos por trabalhadores qualificados têm possibilidades de lograr contratos de trabalhos acima do garantido pela CLT. E isso somente numa conjuntura favorável de crescimento econômico, uma vez que há maior demanda do que oferta desse tipo de força de trabalho. Contudo, sabemos perfeitamente que a esmagadora maioria da classe trabalhadora brasileira, embora hoje esteja mais formalizada do que há alguns anos atrás, está alocada em atividades de baixa produtividade e rendimento e de alta vulnerabilidade, como é o caso do setor de serviços, o que mais emprega no país. Esses trabalhadores, cuja posição lhes dá pouco ou nenhum poder de barganha, seriam esmagados na eventual aprovação do ACE. 

Além disso, se é para conquistar direitos e não para perde-los, porque diabos haveria necessidade do ACE? Por que não manter a atual legislação, na qual acordos são permitidos desde que não passem por cima da CLT, ou seja, desde que não retire direitos histórica e legalmente garantidos? A verdade é que, sob o pretexto de “modernizar” e “democratizar” as relações de trabalho, e de que os interesses das partes capital e trabalho podem ser harmonizados, a motivação e a finalidade de um projeto de lei como o ACE é justamente retirar esses direitos e não mantê-los. 

Aqui entra uma terceira questão que deve ficar muito clara: os governistas, as direções sindicais pelegas e as entidades patronais sabem que precisam passar esse projeto o quanto antes. A busca por parte do capital pela minimização dos direitos trabalhistas conquistados ao longo do último século é antiga, impulsionada por uma necessidade interna, imanente, sem a qual ele não consegue se reproduzir. Basicamente, a ideologia e a política neoliberal nada mais são do que a realização sistemática e em escala planetária dessa necessidade. O ACE é uma expressão desse processo e dessa lógica. Na atual conjuntura é fácil defender uma política do acordado sobre o legislado porque, aparentemente, o mercado aquecido empodera econômica e politicamente a classe trabalhadora, dando-lhe condições para demandar mais do que as empresas estão dispostas a conceder. Mas essa conjuntura nacional positiva está prestes a se transformar negativamente à medida que a crise global do capitalismo se aprofunda. Num cenário de crise, momento em que ocorre uma espécie de despertar para a consciência de classe, passar uma lei como essa que institui o ACE é muito mais difícil. Os capitalistas sabem disso, e sabem que, quando ela se abater sobre o Brasil, precisão estar preparados. De que tipo de preparação se trata? De um arsenal jurídico que lhes permita, como medida para elevar a taxa de lucro (deprimida pela crise), reduzir custos com a força de trabalho através de cortes de direitos e de flexibilizações contratuais. Basicamente, é disso que se trata o ACE. 

O ACE e as possibilidades abertas no campo da luta de classes 

Esse ataque só pode ser barrado pela organização da classe. É nesse sentido que a Central Popular e Sindical - Conlutas está se colocando, fazendo um chamado a todos os setores trabalhistas da sociedade a colocarem-se contra o ACE. Como era esperado, entre todas as centrais sindicais, somente a CSP - Conlutas está de fato movendo uma campanha contra ele, apoiada por algumas confederações sindicais e por alguns movimentos sociais, como o MST. Na verdade, as centrais e confederações pelegas não apenas sustentam um vergonhoso silêncio em relação ao ataque governista/capitalista como, de fato, estão pondo todo seu aparato burocrático para impedir que os setores de oposição classistas e independentes levem adiante a luta contra o ACE, bem como para impedir rachas nas suas bases. Isso desanuvia o nebuloso campo da luta de classes e deixa claro quem é quem nessa luta. 

O PT e os partidos da base governista estão absolutamente de acordo com o projeto, e se há rachas no interior desse bloco elas estão totalmente escondidas ou são insignificantes. Por outro lado, os partidos que fazem oposição de esquerda ao governo parecem não ter atinado para o perigo que representa o ACE. Creio que apenas o PSTU está se colocando efetivamente na vanguarda da luta contra esse ataque, elegendo a derrubado do projeto de lei como uma das suas bandeiras prioritárias. CSP-Conlutas e PSTU estão organizando ativamente a marcha a Brasília contra o ACE, marcada para o próximo dia 24. A percepção de que essa bandeira deve ser prioritária a todos os partidos e movimentos das classes populares se revela no fato de que vários outras organizações se somaram a luta e estão ajudando a construir a marcha. 

E aqui entramos no quarto ponto que eu queria discutir neste texto: dada a magnitude e o inquestionável caráter reacionário do ACE, ele abre um precedente importantíssimo para a conjuntura social e política brasileira, precedente que deve ser explorado pela vanguarda da classe trabalhadora. As possibilidades que vêm com esse precedente são enormes. O que está ocorrendo é que está cada vez mais difícil para o aparelho burocrático sindical centralizar a base em torno das suas pautas governistas, uma vez que é cada vez mais evidente a falta de compromisso de suas direções com suas categorias, bem como a independência delas em relação aos setores patronais e governistas. À medida que a base pressiona sua direção contra o governo ou a direção acaba aceitando suas demandas a contragosto, ou ocorrem rachas na base que podem levar à tomada da direção por novos atores políticos. Ambas as consequências são de seminal importância para nós, da esquerda revolucionária. Esse processo já está bastante claro à medida que avança a campanha contra a ACE, fazendo surgir rachas até mesmo no interior da CUT. É preciso, pois, aproveitar o momento para empreender uma ampla e forte campanha de agitação e propaganda, denunciando não apenas as centrais sindicais aparelhadas e suas direções pelegas, como também os partidos aos quais elas estão atreladas.

Desse modo abre-se a possibilidade de ampliarmos as nossas bases, bem como de retomarmos parte do aparelho sindical hoje nas mãos do Estado a fim de serem empregados como instrumentos efetivos de luta da classe trabalhadora. Diante dos ataques que virão, à medida que se aprofunda e alastra-se a crise econômica, é de vital importância que tenhamos claro a atual conjuntura no campo da luta de classes e nossas tarefas em vista dela.
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