sexta-feira, 19 de abril de 2013

É preciso dizer o óbvio? A redução da maioridade penal não resolve porra nenhuma!

É com grande pesar e desalento que recebo a notícia de que 93% das pessoas aprovam a redução da maioridade penal. Não vou questionar a pouca legitimidade que uma pesquisa de opinião feita às pressas, no calor de um acontecimento chocante, possui. Se há alguma coisa que essa pesquisa revela é o óbvio: o mau-caratismo cínico e despudorado da grande mídia burguesa. O fato de que as condições nas quais foi feita a pesquisa deturpam seu resultado é convenientemente esquecido. Para se ter uma ideia, uma pesquisa semelhante feita pelo Ibope em 2011 revelava que 75% dos entrevistados eram a favor da redução da maioridade penal – e não é descabido que esta pesquisa também tenha sido feita num momento de comoção ou de debate. Além disso, a própria instituição responsável pela pesquisa (a Datafolha) é a mesma que move, juntamente com a caterva das suas parceiras ideológicas (porém concorrentes empresariais), uma ferrenha cruzada pela redução da maioridade penal. Noutras palavras, a mídia faz proselitismo em favor dessa política e, depois, vai às ruas para avaliar a eficácia da sua campanha. A dizer pelo último resultado, a campanha tem sido vitoriosa. 

O que me desalenta mesmo é que, ainda que a pesquisa em questão esteja viciada a priori, resultando em números inflacionados, suponho que, não obstante, a maioria da população brasileira seja realmente a favor da redução da maioridade penal. Eu não os culpo, sobretudo porque a maioria das pessoas são vítimas tanto da desinformação generalizada quanto são conduzidas maquiavelicamente pelos aparelhos ideológicos de Estado, mas também porque são as pessoas comuns as maiores vítimas da violência cotidiana e da criminalidade. De fato, é natural e razoável que o cidadão médio, presa do tacanho pensamento senso-comum, se indigne com a ameaça constante de ter seus parcos e suados bens roubados, ou de, eventualmente, ser assassinado no processo.

Mas não é disso que se trata. Ou saímos da imediaticidade e unilateralidade do senso-comum, ou vamos continuar tomando o efeito pela causa e procurando a resposta, bem como fazendo a pergunta, no lugar errado e sob o ponto de vista errado. Não se trata aqui, portanto, do crime em si – pouco interessa os aspectos legais e jurídicos da questão, assim como tampouco interessa seus aspectos éticos e morais. O que interessa, do ponto de vista sociológico, são as condições e as causas histórico-sociais que configuram o problema. 

Não vou entrar aqui nessa questão. Evidentemente, trata-se de uma problemática ampla, profunda e complexa, impossível de ser tratada nestas poucas linhas. Nem tenho subsídio teórico e empírico para tanto. Faço novamente uma reviravolta para, depois de impugnar o ponto de vista imediatista do senso-comum, retornar a ele. Explico-me: do próprio ponto de vista do cidadão médio a política da criminalização da pobreza, de modo geral, e, especificamente, a da redução da maioridade penal, é indesejável porque ineficiente, contraprodutiva. À primeira vista, a única lógica que eu consigo encontrar nessa política é vindicativa, ou seja, é a lógica da vingança. Porque qualquer imbecil medianamente informado sabe que o sistema prisional não recupera ninguém: é ou depósito no qual apartamos os socialmente indesejáveis, refugos de uma sociedade excludente, ou é meio punitivo, vindicativo, pura e simplesmente.

Nem a vingança, nem o isolamento resolvem o problema, e qualquer cretino sabe disso – quem defende esse tipo de solução é ou muito inocente, ou malicioso. Jogar crianças cada vez mais jovens nesse turbilhão que engole toda esperança e toda oportunidade futura simplesmente alimenta ainda mais a situação que se quer combater. Trata-se de fomentar ainda mais a delinquência juvenil, e não eliminá-la. Portanto, falo aqui do ponto de vista do cidadão médio em todo o seu pragmatismo: se não é por humanismo, por compaixão e benevolência, que seja por seus próprios interesses: a redução da maioridade penal não é do interesse de ninguém!
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