quinta-feira, 28 de março de 2013

Contra a PEC 99/11: por um Estado (verdadeiramente) laico!

Mais um ataque da bancada legislativa religiosa contra os direitos civis e políticos, conquanto abstratos, do cidadão. Trata-se de um setor tão reacionário que até mesmo o Estado de Direito, construído sob a base dos ideais humanistas e iluministas da modernidade, hoje absolutamente limitados e problemáticos, é avançado demais para ele - e, portanto, intolerável. Querem nos mandar de volta à Idade Média. A PEC 99/11 não dispõe sobre nada menos do que a prerrogativa das instituições religiosas imiscuírem-se na vida pública. Querem ter de volta o poder temporal em suas mãos.

Difícil conceber um retrocesso tão flagrante, tão óbvio, tão profundo quanto esse. E uma tal proposta, que de tão absurda e impensável que é deveria ser tratada, no mínimo, com escárnio, não tem apoio apenas dos setores religiosos militantes, engajados em pregar o evangelho até mesmo por meio do palanque político, mas da maioria dos grupos políticos hoje no poder. Se não fosse assim, a PEC 99/11 não teria passado pela Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, com o apoio de parlamentares não diretamente ligados à bancada religiosa. Dificilmente um Estado pode ser laico quando as pessoas e grupos que o constroem, que lhe dão vida, são religiosas. Por mais que os mecanismos jurídicos protejam a independência do Estado em relação à toda religião, sabemos que, na prática, a religião oficial da nossa sociedade, o cristianismo, interfere ativamente na administração pública e na produção e execução das leis. Ocioso citar exemplos. Os obstáculos políticos para legalizar o aborto ou permitir a união homoafetiva são exemplos típicos.

Portanto, os valores estruturantes por trás dessa proposta de emenda constitucional são compartilhados pela maioria da população e da classe política (os valores são compartilhados, não necessariamente o projeto de lei em si). Contudo, seria de esperar que os agentes públicos empossados em cargos cuja finalidade é proteger a constituição, como é o caso dos parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cumprissem, a despeito de credos pessoais, com as suas funções públicas, entre elas avaliar a constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa. Ora, a PEC 99/11, que versa sobre a capacidade de instituições religiosas interpôr Ações Diretas de Inconstitucionalidade, essa PEC já é, em si, inconstitucional, uma vez que o Estado é laico, como versa a constituição, de modo que se ela (a PEC) for aprovada cabe, contra ela, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Veja você a aberração jurídica, para não dizer ética e política, a qual chegamos!

A religião não é a filosofia do amor, da união. Ao contrário, ela cinde a humanidade, segrega nações, oprime pessoas. Quem quiser ser um segregador e um opressor que seja, mas que seja em âmbito privado, na sua vida particular. No que respeita ao fórum íntimo de cada um, o Estado de Direito contemporâneo e a constituição brasileira garante a liberdade de acreditar-se no que quiser - uma garantia que a bancada religiosa, mesmo sendo beneficiária dela, quer abolir.
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