sexta-feira, 1 de março de 2013

A ACE e a campanha mentirosa movida pela mídia em seu favor

Eis aí a opinião da burguesia brasileira, vocalizada por um de seus mais ilustres representantes intelectuais, o ostensivamente conservador Estadão: o poder público deve urgentemente ratificar o Acordo Coletivo Especial, ou ACE. Trata-se de um projeto de lei que pretende colocar o acordado na frente do legislado; noutras palavras: o acordo vem para, na prática, destruir todos os direitos trabalhistas incorporados na CLT. Em tese, tudo o que a lei determina em relação ao contrato de trabalho pode ser questionado e impugnado, bastando, para tanto, haver acordo entre as partes, ou seja, entre sindicato e empresa.

Desde a reforma da previdência do governo neoliberal de FHC (aprofundada por seu sucessor, supostamente trabalhista, através do Fator Previdenciário), a classe trabalhadora brasileira não enfrentava tamanha ameaça, não sofria um ataque tão ostensivo. A ironia desse ataque fica por conta de quem o desferiu: o ACE, antes de tornar-se projeto de lei, foi proposto pelo Sindicado dos Metalúrgicos do ABC, cuja direção é, notoriamente, pelega. Ou seja, trata-se de uma entidade cuja função deveria ser defender os direitos dos trabalhadores mas que, na prática, defende os interesses de seus antagonistas, os capitalistas. Isso em princípio, porque, na prática, os sindicatos no Brasil caracterizaram-se historicamente como meio de preservar a dominação burguesa produzindo consenso e, por conseguinte, hegemonia. Houve exceções, evidentemente, e o sindicato do ABC foi justamente a mais emblemática delas: durante as greves e protestos maciços que caracterizaram o início do fim da ditadura militar, os metalúrgicos do ABC, região industrial que era a menina dos olhos dos golpistas, constituíram-se como os protagonistas e a vanguarda da luta proletária e popular no país. Hoje, esse mesmo sindicato é a expressão máxima de tudo o que o sindicalismo brasileiro tem de negativo: peleguismo, aparelhamento, corporativismo. E digo expressão máxima porque parece que seus dirigentes cansaram de apenas bater palmas para o governo neoliberal petista: agora tomam eles próprios a iniciativa de atacar os trabalhadores.

A direita, como não poderia deixar de ser, se regozija pelo fato de ser o sindicato dos metalúrgicos do ABC o responsável pela abertura da mais encarniçada trincheira contra os trabalhadores. Como foi dito, trata-se de um sindicato emblemático, e o efeito simbólico decorrente de ter sido ele o propositor da ACE não é desprezível. Ao contrário, o Estadão, no editorial em questão (29/05/2012), faz questão de dar voz, em tom positivo, ao presidente do sindicato, Sérgio Nobre, o elaborador do anteprojeto, explicitando as razões pelas quais o sindicalista aposta no acordo coletivo especial. Motivações a parte, o jornalão burguês concorda integralmente no que se refere à sua finalidade: flexibilizar as relações de trabalho, ou, para dizer de uma forma menos eufemística, cortar direitos legalmente garantidos – os quais, diga-se de passagem, só foram conquistados mediante muita organização e luta das classes trabalhadoras. Em editorial posterior (24/01/2013), a propósito da paralisação da via Presidente Dutra pelos trabalhadores da GM em protesto contra a demissão de quase dois mil operários, o jornal ataca duramente a direção do sindicato dos metalúrgicos de S. J. dos Campos, encabeçada por militantes do PSTU – radicais demais no entender do editorialista. Comparando ambos os editoriais o círculo se fecha: fica muito claro que um sindicato combativo e classista (e, acrescente-se, democrático) não é o tipo de sindicato do qual o Estadão e a burguesia gosta. Essa posição, aliás, é explícita: o editorialista compara seguidamente os sindicatos de São José e do ABC, tomando partido por este último. Em suma, não fazer greve, ou sabotá-la quando fizer; sentar à mesa de negociações; ir ao encontro das expectativas dos setores empresariais, como vai a ACE, são exemplos do tipo de comportamento que o Estadão espera e louva em um sindicato.

E quais são os argumentos que o editorialista apresenta para sustentar a suposta pertinência da ACE? A economia nacional e internacional (lembremos que os conservadores e liberais dificilmente chamam o capitalismo pelo nome) transforma-se, passa por novos processos, por diferentes contextos, de tal sorte que é preciso permitir uma certa liberdade no estabelecimento dos contratos de trabalho a fim de ajustá-los às necessidades da economia. Esse “ajuste às necessidades da economia” é entendido, primeiro, como um pressuposto de natureza puramente econômica e técnica, ou seja, como um dado inalterável, ao qual cabe apenas se “ajustar”; e, segundo, é entendido automaticamente como sendo de interesse também do trabalhador e não tão-somente do capitalista. Esta última crença se expressa pela ideia de que respeitar os interesses do mercado (é assim mesmo que eles o entendem: abstratamente), ajustar a economia às suas novas necessidades, etc., gera ou mantém empregos, daí porque seria de interesse dos trabalhadores. Essa ideologia, seguramente sustentada de má-fé, compõe o pacote de mentiras mediante o qual a burguesia constrói a sua hegemonia e faz com que o trabalhador defenda políticas que vão contra seus interesses. Essas ideias-força se expressam na palavra de ordem com que o editorial do Estadão procura sustentar a ACE: modernização das relações trabalhistas.

E, para justificar esse despautério, o editorialista faz questão de explicitar a idade da CLT (que faz aniversário de 70 anos neste ano), como se uma lei que normatiza e protege a parte mais fraca da relação antagônica capital/trabalho pudesse envelhecer. Para dizer claramente aqui o porquê de ela não envelhecer, coloquemos as coisas assim: os processos de trabalho mudam, a estado e as possibilidades da acumulação do capital mudam (vai do boom às crises, e vice-versa), a tecnologia e as técnicas mudam, mas há uma coisa que não muda, a lógica essencial a esse sistema: o trabalhador tem de perder para o capitalista ganhar, ou seja, não existe, nas relações de trabalho, algo como um diálogo entre partes iguais com objetivo de conciliar um mínimo de interesses comuns: toda relação de trabalho assalariado esconde a expropriação do trabalho alheio. Essa é uma necessidade básica para a reprodução do modo de produção capitalista (ou seja, para a sua sobrevivência), e é por isso que ataques diretos aos direitos trabalhistas surgem precisamente num momento de dificuldade e de baixa na acumulação do capital: destruir direitos é a forma elementar que o capital tem de recolocar a taxa de lucro em um nível satisfatória à manutenção do sistema. Portanto, afirmar, como faz o Estadão, que a ACE irá garantir empregos e, eventualmente, aumentar a renda dos trabalhadores é um insulto à inteligência: a ACE vai precarizar o trabalho, enxugar a força de trabalho empregada, reduzir o escopo da seguridade social e aumentar vulnerabilidade jurídica do trabalhador. Ao contrário do que quer fazer parecer o editorialista, a relação de trabalho não representa um contrato entre partes iguais, assim como a negociação entre sindicatos e empresas também não: a ideia de que o trabalhador é a parte mais fraca nessa relação é o pressuposto que norteia as leis trabalhistas, tal como a CLT, e é esse pressuposto que o ACE busca suprimir.

Em suma, a ACE constitui um retrocesso histórico e não uma “modernização”. Todas as conquistas obtidas pelos trabalhadores ao longo de mais de um século estão ameaçadas, isso em um momento onde o capitalismo sofre sua pior crise desde a Grande Depressão. Como é de costume, o capitalismo joga sobre as costas do trabalhador o ônus das crises inerentes ao seu desenvolvimento.Tendo em mente que o capitalismo no Brasil, embora até o momento resistente à crise, dá cada vez mais mostras de estar desacelerando ou mesmo caminhando em direção à estagnação, é de se esperar que a ACE irá ser empurrada goela à baixo dos trabalhadores com a máxima diligência possível. Destruir os direitos básicos dos trabalhadores está na ordem do dia para o capital nacional e internacional, à medida que a crise aperta o torniquete sobre os lucros dos capitalistas. É de suma importância que os trabalhadores tenham consciência da gravidade da situação e da guerra fragorosa que têm pela frente. E suas batalhas se travam numa série de campos, como o ideológico. Desmentir as alegações da direita, como em editoriais como este do Estadão, é momento fundamental para vencermos essa guerra.
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