segunda-feira, 7 de maio de 2012

Usuário de drogas no Brasil ainda é considerado criminoso?

Estudar pra concurso tem suas vantagens. Enfim compreendi a situação jurídica do usuário de drogas no Brasil. A história da descriminalização é lenda. Juridicamente, não há nenhum dispositivo declarando expressamente a legalização do uso. O que ocorre é que, desde a nova Lei das Drogas, de 2006, portar e fazer uso de pequenas quantidades de drogas constitui ilícito penal passível de multa ou penas... alternativas (como serviço comunitário gratuito). Acontece que o Código Penal brasileiro é dualista, ou seja, divide a infração penal em duas categorias: crime e contravenção penal. Crime é todo ilícito que se pune com prisão. Contravenção penal é todo ilícito que se pune com multa ou prisão simples (regime aberto ou semiaberto). Como o porte e uso de drogas não é mais passível de prisão, tal ilícito caracteriza-se como contravenção penal e não crime.
É claro que na prática a coisa não funciona assim. A caracterização da posse para uso pessoal ou para tráfico é atribuição discricionária do judiciário. Quer dizer, o juiz, baseado nas circunstâncias da ação penal, julga se se trata de usuário ou traficante. Em tese parece correto, o problema é que essas circunstâncias geralmente se reduzem a cor de pele, condição financeira, etc. Sem dúvida, a repressão ao uso de drogas ainda serve de meio para criminalizar a pobreza. Mas, voltando ao aspecto jurídico do problema, descobri outras coisas legais. Se o usuário pego em infração penal não cumprir a pena determinada pela Justiça nada poderá ser feito contra ele. Desobediência é crime segundo o Código Penal e, como tal, prevê pena de prisão, mas a Lei das Drogas proíbe expressamente a prisão de usuário de drogas. Depois de dois anos a contravenção prescreve. A lei traz avanços, sem dúvida. Mas lei não muda uma sociedade. Enquanto não se alterar nossos valores diante do uso de drogas, o usuário, sobretudo das camadas mais vulneráveis da sociedade, ainda continuará sendo criminalizado.
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