sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Multinacionais do petróleo, crimes ambientais e a legislação brasileira

O vazamento de petróleo no campo de Frade (bacia de Campos), operada pela Chevron, acaba de completar um mês, e muito pouco ou quase nada foi debatido sobre o incidente e sobre a questão petrolífera de modo geral. A mídia relutou a noticiar o caso, assim como reluta a imputar qualquer responsabilidade à multinacional. No máximo, fomos informados apenas de aspectos meramente técnicos sobre o vazamento. O modelo de exploração do petróleo, o papel da ANP na regulamentação do setor, a legislação brasileira em vigor; nada disso foi trazido à baila. Nada de surpreendente, pois sabemos a quem a grande mídia serve. Tudo quanto os grandes jornais do país noticiaram limita-se apenas a, para dizer com todas as letras, livrar a cara da Chevron e, juntamente com ela, do atual modelo de concessão.

Se teve alguma coisa que a mídia fez questão de afirmar e reiterar foi o valor da multa aplicada à empresa: 200 milhões de reais. Ora, analisar a questão pelo viés da punição é exatamente o que querem as grandes corporações criminosas. Tem-se com isso a impressão de que se fez justiça, e que a Chevron pagou o que devia. Nada mais enganador. Em primeiro lugar, porque pressupõe que o dinheiro é capaz de mitigar os males causados ao meio ambiente e à população. O que importa, no entanto, é criar mecanismos de prevenção e não de restituição. Depois que o leite já está derramado, nada mais resta senão limpar a sujeira, mas o estrago já foi feito.

Em segundo lugar, a multa não é exatamente punitiva, porque o valor cobrado nem de longe representa uma ameaça ao capital da empresa. 200 milhões de reais é uma ninharia perto dos quase 200 bilhões de dólares de ativos da Chevron. Além disso, nada garante que ela irá quitar a multa. Recentemente, a Chevron foi condenada por poluir a região amazônica equatoriana, ao lançar deliberadamente rejeitos da extração e produção nos rios da floresta – e isto por mais de duas décadas! A multa foi definida em mais de 20 bilhões, e até o agora não foi paga. Ademais, o projeto de recuperação das áreas afetadas, proposto pela empresa, não passou de encenação, e se alguma coisa foi feita, fez-se muito pouco.

O histórico de crimes da Chevron, aliás, é enorme. Vai do Equador à Califórnia e à Nigéria. O episódio ocorrido neste último país é, talvez, o mais revoltante. A Chevron não apenas poluiu deliberadamente o golfo do rio Niger, afetando negativamente várias comunidades ribeirinhas da região, como apoiou a violenta repressão do governo sobre a população e os movimentos sociais que protestavam contra as ações da empresa. Um helicóptero com policiais sobrevoou e alvejou os manifestantes, resultando na morte de civis inocentes.

Esse episódio em particular levanta a questão da relação entre as grandes corporações do petróleo e os governos de países periféricos, muitos deles ditatoriais. O poder que tais empresas exercem sobre esses países é enorme, e as violações às leis, às comunidades e ao meio ambiente são muito mais freqüentes. Não há qualquer tipo de punição para os crimes cometidos, sempre acobertados pelo estado. Além disso, a desregulamentação jurídica permite todo tipo de excessos.

O que está em questão aqui no Brasil, questão que o recente vazamento deixa evidente, é a atual legislação que regulamenta a atividade petrolífera. É precisamente essa legislação que permite a existência dos crimes socioambientais e a impunidade dos culpados. O modelo de concessão é privatista e entreguista e, por conseguinte, não visa senão a maximização dos lucros de seus acionistas, em sua maioria estrangeiros. Em primeiro lugar, devemos lutar pela volta do monopólio do petróleo, perdido com a onda privatista da era FHC e continuada pela atual política petista. Em segundo, a Petrobras deve ser novamente estatizada. Estas são políticas essenciais para preservar uma riqueza que é nossa e, além disso, fazer com que tal riqueza seja distribuída entre quem precisa dela, usando-a para a ampliação das políticas públicas; em uma palavra, usando-a para distribuir renda.
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